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Histórico da Câmara

Câmara Municipal deinstagram reclame aqui
Endereço: Rua Lucas Evangelista, 652, Centro
Cidade: Bebedouro/S.P.
C.E.P.: 14700-425 
Telefone/fax: (17) 3345-9200
C.N.P.J.: 49.159.668/0001-75
Site: www.inforetirement.com
E-mail: [email protected]
Natureza Jurídica: Poder Legislativo Municipal 
Ramo de Atividade: Prestação de Serviços
Atividade Econômica código 75.116-00 – Administração Pública em Geral
Horário de Funcionamento: 09 ás 12 e 14 ás 17 horas
 


CÂMARA ONTEM


A Câmara Municipal deinstagram reclame aqui foi fundada em 8 de novembro de 1.894, em primeira sessão da Câmara Municipal da Vila deinstagram reclame aqui , Comarca de Jaboticabal, onde foram empossados os vereadores Capitão Abílio Manoel, major Eduardo S. Pereira, tenente Alfredo Moreira, Manoel Frágoas Ogando, Francisco Pedro de Carvalho e Antônio Gonçalves Valim.
Foi proclamado para presidir a sessão o vereador Antônio Gonçalves Valim por ser o vereador mais velho, e, para secretariar a mesma, o vereador tenente Alfredo Moreira, por ser o mais moço, sendo os mesmos eleitos um mês antes da data da posse.
Na presente data, o vereador Francisco Pedro de Carvalho propôs a eleição para secretário e porteiro da Câmara, sendo eleitos por unanimidade os senhores José Nicolau Ferreira de Toledo e Antônio Batista da Silva, respectivamente, presentes na sessão, os quais firmaram compromisso.
Ainda na referida sessão, os vereadores elegeram a Mesa da Câmara, ficando assim constituída.
PRESIDENTE: Capitão Abílio Manoel
VICE-PRESIDENTE: Major Eduardo S. Pereira

O vereador Antônio Gonçalves Valim propôs a eleição para INTENDENTE MUNICIPAL (PREFEITO), sendo eleito por cinco votos o vereador Manoel Frágoas Ogando.
Na mesma data, foi deliberado que se oficiasse ao Presidente do Estado e Ministro do Interior da época, comunicando a instalação da Vila deinstagram reclame aqui e posse da Câmara Municipal.
Em 5 de fevereiro de 1.990, foi aprovado o 1º Regimento Interno da Edilidade, o qual regia e rege até hoje todas as atividades internas da Câmara Municipal. Naquela época, todas as atividades municipais eram regidas pela Lei Orgânica Estadual, sendo que - a partir do dia 5 de abril de 1.990 - o município deinstagram reclame aqui passou a ter a sua própria Lei Orgânica, porém, a “Lei Maior” continuou sendo a Constituição Federal.TOPO

CÂMARA HOJE

A Câmara Municipal deinstagram reclame aqui , órgão do governo local do Poder Legislativo, atualmente conta com 11 vereadores, sendo quatro integrantes da Mesa Diretora, que dirige os trabalhos a cada dois anos consecutivos.
Os vereadores são Legisladores Municipais, que têm a incumbência de fiscalizar o Executivo e propiciar o bem-estar, sossego e condições dignas para a população.
Durante as quatro primeiras segundas-feiras de cada mês, o corpo legislativo se reúne a partir das 20 horas, para apresentar, discutir e votar todas as matérias propostas pelos poderes Executivo e Legislativo, constantes da pauta da sessão ordinária.
Entre as matérias estão Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, Resolução e Decreto, para posterior deliberação por parte da Diretoria Legislativa da Edilidade, seguindo seus trâmites legais.
De acordo com o artigo 29, inciso III da Constituição Federal, dar-se-á posse aos novos vereadores, prefeito e vice-prefeito no dia 1º de janeiro, às 10 horas, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
O exercício do mandato começa com a posse e compromisso dos vereadores, que se dá em sessão solene de instalação de legislatura, sob a presidência do vereador mais votado. No ato da posse, os vereadores apresentam suas declarações de bens, as quais são guardadas em sigilo.
Após firmarem compromissos e empossados, inicia-se o mandato, dando posse a seguir ao prefeito e vice-prefeito. Ainda na sessão de instalação da legislatura, os vereadores elegerão a Mesa da Câmara que presidirá seus trabalhos durante o exercício que se inicia por um mandato de dois anos.
Forma-se primeiro a Mesa, depois as Comissões Permanentes.
O funcionamento da Câmara Municipal desenvolve-se por Legislatura, Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

MESA:é composta de, no mínimo, três vereadores: Presidente, 1º e 2º Secretários e um Vice-Presidente para substituir o Presidente, quando necessário.
ELEIÇÃO E Posso: Os membros da mesa são eleitos por seus pares, em voto aberto, na sessão de posse dos vereadores eleitos, para o mandato de dois anos, conforme Artigo 10 – Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município deinstagram reclame aqui .
Findo o mandato da Mesa Diretora dos primeiros dois anos da legislatura, a eleição para a Mesa Diretora subseqüente dar-se-á em dezembro do exercício anterior à posse da nova Mesa.
O vereador que não tomar posse na sessão prevista, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, salvo por motivo aceito pela Câmara.
ATRIBUIÇÕES: À Mesa compete dirigir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara, além de outras atribuições.
LEGISLATURA: Período desde a posse até o término do mandato, que geralmente muda a cada quatro anos.
SESSÃO LEGISLATIVA: Período de trabalho na Câmara dentro do ano civil.
SESSÕES ORDINÁRIAS: Realizadas nos dias e horas predeterminados no Regimento Interno, e independem de convocação (atualmente ocorrem nas primeiras quatro segundas-feiras do mês).
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Depende de convocação e realiza-se em dias e horários diversos, designados com antecedência, e é VEDADO tratar de matéria estranha à convocação.
DIRETORA LEGISLATIVA: Compete executar serviços legislativos, tais como tramitação de projetos, requerimentos, indicações, bem como todo assessoramento legislativo.
DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA: Compete executar serviços administrativos/financeiros, tais como: Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos, Compras, Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio.
COMISSÕES PERMANENTES: Compete estudos e exames prévios das matérias a serem decididas pelo Plenário. São elas: JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e ASSUNTOS GERAIS.

COMISSÕES ESPECIAIS: Podem ser criadas para estudos de assuntos determinados.

COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO (CEI): apura fatos na competência municipal.

REGIMENTO INTERNO: Disciplina os trabalhos legislativos, administrativos e de política da Câmara, respeitando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL: são enumeradas na Lei Orgânica do Município:
a) função legislativa – legisla sobre matérias de competência do município, estabelecem Leis Municipais;
b) função meramente deliberativa – atribuições de sua competência privativa que independem da sanção do prefeito;
c) função fiscalizadora e
d) função julgadora.
A Câmara Municipal é um órgão independente do Poder Executivo, sua verba é repassada mensalmente pela Prefeitura, verba esta que é utilizada de acordo com suas necessidades sem qualquer ligação com o Executivo.
A Câmara não é autarquia, é um “órgão independente”.
ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES: A abertura das sessões dependem de determinado número de vereadores (quórum), assim como a deliberação de matérias:
MAIORIA RELATIVA: maior votação abaixo da metade. Exemplo: 15 vereadores votam 3 correntes – a primeira obtém 6 votos, a segunda 5 e, a outra, 4. A primeira vence por maioria relativa.
MAIORIA ABSOLUTA: é mais de metade e compõe-se A partir do primeiro número inteiro acima da metade.
MAIORIA QUALIFICADA: De certo modo, a maioria absoluta é qualificada, mas diz-se qualificada quando se exigem 2/3 de votos para a deliberação sobre assuntos especiais

A Câmara Municipal deinstagram reclame aqui , por ser órgão de administração pública, em suas atividades legislativas e administrativas só pode executar o que é permitido e autorizado através de Leis e Resoluções, pressuposto que a difere das administrações privadas, as quais podem executar todas as atividades que não sejam proibidas por lei.




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